Legislação: Decreto-Lei 04/2006 - Taxa sobre venda de acções

Decreto-Lei 04/2006.02

Palácio Real da Ajuda, 14 de Abril de 2006

Em nome da Coroa Portuguesa, e este hendo-se da Santíssima e Indivisível Trindade, dicto por aclamação dos povos e pelo direito divino de Reinar, faz valer seu poder de Majestade Soberana do Reino Unido de Portugal e Algarves, e do Império da India, Africa etc. em Mim, que faço saber a todos os povos das terras lusitanas e estrangeiras, pelo presente Decreto Lei, Que passa a vigorar em todo o território deste Reino a seguinte tabela de taxas sobre a transacção de acções:

Número de acções a transaccionar	Taxa a pagar (percentagem do valor total da transacção)
Até 10 acções	1%
De 10 a 50 acções	1,5%
De 50 a 150 acções	2%
Superior a 150 acções	2,5%

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

É enviado a El-Rei para promulgação.

Filipe Pombo Quinta Gonçalves  

Marquês de Castelo Branco

Barão de Le Arle pelo principado Sofia

Presidente do conselho de ministros