quinta-feira, 15 de junho de 2017

Leis em Vigor - uma coleção

Coleção incompleta da Legislação Portuguesa-Algarvia em Vigor.

Decreto-Lei nº. 001/2017, de 6 de Abril, que trata do Instituto Habitacional Português-Algarvio [LER]

Decreto Lei n.º 5/2013, de 25 de Julho. que regulamenta o Subsidio de Imprensa [LER]

Decreto-Lei n.º 3/2006.2, de 14 de Abril, sobre a Regulamento de Instalação de Empresas [LER]

Decreto-Lei n.º 4/2006, de 28 de Fevereiro, sobre o Estabelecimento do Tesouro Real e seu Cálculo [LER]

Decreto-Lei n.º 1/2005, de 8 de Novembro, sobre a Regulamentação do Funcionamento do Conselho de Ministros [LER]

terça-feira, 13 de junho de 2017

Efemérides: Conflitos Civis





"Revolta" da Broa de Avintes (Finais de 2002)

Uma carta de reclamação pelo uso dos símbolos reais portugueses feita por um cidadão português macro, confrade da confraria da Broa de Avintes. Resultou no compromisso e adopção dos dois leões rampants guardants coroados ladeando o brasão.

* * * 

Pronunciamento Militar (2-4 Agosto de 2006)
Após eleições legislativas, mas numa pronunciada crise de actividade, os três oficiais das Reais Forças Armadas, comandados pelo general CEMGFA Jorge Filipe Guerreiro tomaram o governo a seu cargo e criaram um governo militar. Em função da moderação do rei D. Felipe IV ter sido retirada, este tomou guarida na lista Telegrapho Indiano de onde condenou o pronunciamento. Após 2 dias de governo militar, El-Rei fez render os oficiais revoltosos tendo estes sido colocados em prisão.

* * *

Independência dos Algarves (4-31 Agosto de 2006)
Em resultado da sua prisão, extremada pelo zelo, o general Guerreiro viu negada a possibilidade de responder em lista ao juiz desembargador mor da altura e considerou que, sendo algarvio, mas já não livre, era altura de declarar a independência e cortar vínculos a Portugal. Durante um mês, os Algarves foram independentes, com estatutos e várias leis básicas, usando a lista Corridinho Algarvio. O governo de Lisboa, em retaliação, criou outro grupo Corridinho Algarvio, ficando até hoje duas listas algarvias. 
O Conflito chegou ao fim com o Tratado de Reunificação dos Algarves a RUPA, a 31 de Agosto, que deu vastas prerrogativas nacionais aos Algarves.

* * * 
Pronunciamento de Lisboa (16-17 Abril 2014)
Em Assembleia Nacional Revolucionária, a 16 de Abril, oito cidadãos, quase toda a população em RUPA na altura, assinaram o Manifesto Revolucionário Cívico-Militar, protestando a inatividade dos cidadãos e do Estado. Um ano após a restauração da Monarquia, em Referendo, a 25 de Maio de 2013, e era El-Rei Dom Felipe VII, que também foi Felipe IV de 2002 a 2007.
Na medida em que quase todos os cidadãos participaram, não houve conflito de relevância, e o movimento acabou por normalizar.

domingo, 11 de junho de 2017

Cortes Gerais: História e Importância na Formação do Reino Unido


A HISTÓRIA E IMPORTÂNCIA DAS CORTES
GERAIS NA FORMAÇÃO DO REINO UNIDO


OS PRIMEIROS 566 ANOS

Refere Oliveira Marques, no seu livro História de Portugal, que “na história dos parlamentos medievais, a Peninsula Ibérica ocupou um dos primeiros lugares”. Não só surgiriam cedo na evolução política do velho continente, como seriam profundamente relevantes para a vida política. As cortes castelhanas já no século XII tinham representantes do povo, para lá da nobreza e do Clero.

Em Portugal, no entanto, só há registros das primeiras Cortes em Leira, no ano de 1254. Apesar de tudo, a convocação de membros do Povo, ou 3.º Estado , embora mostrasse a importância deste grupo na nova nação, acontecia principalmente quando o rei necessitava de impostos. Ainda assim, durante a época medieval, muitas Cortes foram convocadas, indicando o forte suporte, o diálogo, que existia entre o Rei e o Povo. Foram de especial importância em momentos de crise e implementação de novas dinastias, como em 1385, quando D. João I foi eleito em Cortes e delas ficou dependente algum tempo, ou em 1640, quando D. João IV foi aclamado em Lisboa.

Com a progressiva centralização do poder, a partir do século XV até aos inícios do século XIX, o papel das Cortes foi decrescendo, eliminando o diálogo Rei-Povo, e privilegiando a governação através de conselhos privados.

AS CORTES LIBERAIS DE 1820

Com a revolução liberal de 1820, com a ideia fundamental que o poder derivava da Nação e não do Rei, convocaram-se Cortes. Sintomático é que, apesar da nova natureza desta nova assembleia, o nome Cortes continuou a ser usado, exactamente na perspectiva da recuperação do diálogo perdido Rei-Povo.

AS CORTES MICRONACIONAIS CONSTITUINTES

Com a Restauração da Monarquia, em 2002, foi só natural que as Cortes se assumissem como o espaço legislativo natural, onde todos os cidadãos poderiam decidir o futuro do Reino Unido. Após umas I Cortes Gerais Constituintes, convocadas no dia 6 de Abril de 2003, que não tiveram qualquer seguimento, as II Cortes Constituintes foram declaradas abertas a 28 de Outubro também de 2003. Sob a presidência de Jorge Filipe Guerreiro, hoje El-Rei D. Filipe V, no dia 28 de Novembro de 2003, a Constituição foi aprovada por unanimidade, tendo sido posteriormente promulada pelo Regente D. Felipe IV a 2 de Dezembro de 2003, ainda hoje do dia da Constituição, feriado nacional.

Estas mesmas Cortes iriam aclamar o Rei de Portugal e Algarves, Dom Felipe IV, no dia 18 de Fevereiro de 2004.


SAIBA MAIS SOBRE AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS
http://ihgpa.blogspot.pt/search/label/Elei%C3%A7%C3%B5es

segunda-feira, 15 de maio de 2017

Sala da Memória I (Miscelânea)

Projeto Cultural, revista de cultura editada em Portugal e Algarves, por Samantha Halliwell, desde 2005, mantendo uma boa periodicidade e colaborações micronacionais de valor e grande interesse para a história cultural da micronação.

Antigo cabeçalho da Torre do Tombo (c.2004)

"Livro de Leis", em uso na Página Nacional (c. 2003)

Logo do Museu de Artes Gil Vicente, na baixa de Lisboa.


Estandarte  das Reais Forças Armadas (c. 2004)


Emblema das Reais Forças Armadas (2004)


O BALUARTE PORTUGUÊS, da Real Companhia das Ideias, foi o primeiro e de longe o mais antigo de Portugal e Algarves. Conta com o Infante Dom Raphael e o Rei Dom Felipe IV como editores. Foi pela primeira vez editado em 27/10/2002.


Primeiro voo da Real Força Aérea, um F-4 Phantom, pilotado pelo General Luiz Rosado Costa Halliwell, naquele que foi o primeiro voo da Real Força Aérea.
A actividade da Real Força Aérea está centrada no programa MS Flight Simulator, uma excelente meio de exercer o dever e missão face ao Reino Unido, assim como fonte de divertimento e prazer.


Estandarte Regimental do Real Corpo de Fuzileiros da India, unidade de infantaria sediada em Floresta (Real Marinha)


Banner publicitário da Companhia Oficina da Prosa, OdP (finais de 2003)

Estandarte Regimental do Governo Militar da India,
unidade de comando regional.


Barretes armados das três armas das Reais Forças Armadas
(Armada, Exército e Força Aérea) (c. 2004)


Cartaz do Partido Liberal para comemorar o 13.º Aniversário do Reino Unido (2015)



Símbolo do Projeto LusoHavanês de Intercâmbio Cultural, realizado por Dália Nera Shuatzger, ministra da Educação, Cultura e Meio Ambiente da República de Havana & Fabio Dabrowski, ministro dos Esportes e Lazer de Reino Unido de Portugal e Algarves, em 2004.


Jardim Zoológico Luso Havanês, fruto do Projeto Luso Havanês.

domingo, 14 de maio de 2017

Sala da Memória II (Miscelânea)

Jornal O Lusitano, um dos mais duradouros jornais portugueses-algarvios, hoje extinto, O LUSITANO (propriedade do Grupo Consortium/OdP) editou desde 28/9/2003 com mais de 50 números.

Uma proposta de bandeira nacional (data e autor desconhecidos)

A tradicional bandeira da Dinastia Bragança e Feitos

"Dona Monarquia", imagem que esteve no Sítio Nacional durante os primeiros anos, significando a Democracia coroada.

Estandarte Nacional (arte de Filipe Pombo)
O Museu Histórico D. Pedro IV estava já criado em 2003, com um conjunto de páginas, no Sítio Nacional, falando da história de Portugal, com intuitos pedagógicos.


O Mapa Habitacional de Lisboa, a "nú" (IHPA, 2013)

A famosa "Cruzinha", uma cruz de cristo que servia de emblema nos documentos nacionais, sendo normalmente usado ao fim, encerrando.

Logo da empresa BPA-Paris, uma subsidiária do Banco de Portugal e Algarves criada para servir a França.

Brasão do Real Corpo de Fuzileiros da India

sábado, 13 de maio de 2017

Sala dos Brasões Nacionais

Brasão Nacional (circa 2003)


Brasão Nacional completo (c. 2007)


Brasão Nacional (proposto) (data incerta)


Brasão Nacional (2012-2013)

Brasão Nacional (c. 2013)

Brasão Nacional (2017)

sábado, 15 de abril de 2017

Salão de Honra dos Antigos Cidadãos

D. Raphael de Bragança e Feitos

D. Felipe de Bragança e Feitos

D. Filipe Pombo de Bragança e Feitos

D. Jorge Filipe Guerreiro de Bragança e Feitos

Leo, Mascote

Infante D. Thiago D'Feitos
Luiz Halliwell D’Feitos
Samantha Halliwell
Henrique Halliwell
Alexis Fouttar de Tocqueville
António Fábio D'Almeida
Ivo Noleto
Tiago Galvão
Nuno Mello de Távora e Saldanha
Gabriel Bertochi de Bragança e Feitos
Gonçalo Passos de Bragança e Feitos
Mário Martins de Bragança e Feitos
Martim Afonso de Sousa Gomes
Lucas Baqueiro
Pedro de Albuquerque
Rodrigo Thedim
Pedro Madeira Santos
Sónia Ramos
Rukas Pires

e tantos tantos mais...


sábado, 8 de abril de 2017

Instituições: Instituto Habitacional Português-Algarvio (2005- )


A Instituição
Instituto Habitacional Português-Algarvio, ou IHPA, foi fundado a 13 de Maio de 2005, pelo Ministério do Planeamento e Infraestrutura, com as atribuições de: a) Gerir todos os programas de habitação e planeamento urbano no território nacional; b) Regulamentar o acesso do Cidadão à habitação, através de programas públicos de apoio e incentivo; c) Prover pela criação e colocação on-line de todos os mapas habitacionais de Portugal e Algarves; d) Colaborar activamente com as regiões administrativas na definição de práticas e políticas de habitação e planeamento urbano, a nível local; e) Organizar cursos e acções de formação relativas à área da habitação e planeamento urbano.
Logótipo do MPI (2005)

A 13 de Maio de 2005, foi nomeada a primeira direção do IHPA:


Presidente - Jorge de Bragança e Feitos

Vogal - Filipe Pombo de Bragança e Feitos
Vogal - Henrique Eduardo Halliwell

Hoje

O IHPA é hoje uma empresa pública, com capital social de 12,000$000, detida em 60% pelo Estado e o restante dividido entre investidores privados, tendo por base o Decreto-Lei n.º 11/2013, de 5 de Dezembro. A 1 de Fevereiro de 2014, a sua participação social era assim:

- O Governo Português, detentor de 1.200 (mil e duzentas) ações, no valor de 12.000$000 (doze mil réis), perfazendo 60,0 % das ações totais do Instituto;
- A Casa Comercial de Finanzas da Cidade de Vigo, detentora de 200 (duzentas) ações, no valor de 2.000$000 (dois mil réis), perfazendo 10,0% das ações totais do Instituto;
- A Casa Real Portuguesa, detentora de 163 (cento e sessenta e três) ações, no valor de 1.630$000 (mil e seiscentos e trinta réis), perfazendo 8,15% das ações totais do Instituto;
- O sr. D. Lucas de Baqueiro, duque de Vigo e conde de Ourense, detentor de 160 (cento e sessenta) ações, no valor de 1.600$000 (mil e seiscentos réis), perfazendo 8,00% das ações totais do Instituto;
- A Consortium S/A, detentora de 100 (cem) ações, no valor de 1.000$000 (mil réis), perfazendo 5% das ações totais do Instituto.
A razão de 177 (cento e setenta e sete) ações encontram-se disponíveis a venda para o público, perfazendo 8,85% das ações totais do Instituto.

Blogue-sede:
http://ihpa2002.blogspot.pt/

PRESIDENTES

13.5.2005 - ? - Jorge de Bragança e Feitos
8.12.2013 - ? - Lucas d’Aviano de Morais

MAPAS HABITACIONAIS

Província Real da Estremadura
Reino dos Algarves
Principado das Beiras
Vice-Reino das Índias Orientais
Reino da Galiza e Norte de Portugal
Vice-Reino das Índias Ocidentais

quinta-feira, 6 de abril de 2017

Legislação: Decreto-Lei Nº. 001/2017 - Que trata do IHPA

REINO UNIDO DE PORTUGAL E ALGARVES
REAL PALÁCIO DE SANTA CLARA
Lisboa

Nós, em nome da Santíssima e Indivisível Trindade, soberano em África, América, Ásia, Império Lusitano e etc.,  vem usar de seu poder concedido pela carta magna desta nação, união dos desejos mais primários  dos heróicos filhos desta pátria, especificamente, pelo presente, que em acordo com a tradição pátria, o Decreto-Real 01/2017 e a Legislação vigente:

DECRETO-LEI
Nº. 001 de 6 de abril de 2017.
Que trata do IHPA.

Capítulo Primeiro
Da natureza do Instituto Habitacional de Portugal e Algarves

Art. 1º - O Instituto Habitacional de Portugal e Algarves (IHPA), adiante Instituto, é uma empresa pública de capital misto, vinculada à direção do Poder Executivo, nos termos da Lei n.º 5/2005, de 8 agosto, e da Lei n.º 10/2005, de 5 de novembro.

Art. 2º - Será dirigido por um Diretor, escolhido e nomeado pelo Conselho de Ministros, responsável pela gestão diária do Instituto e prossecução das suas competências.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo vacância do Conselho de Ministros, poder-se-á nomeado o Director por Sua Majestade, El-Rei, devendo o nomeado ser confirmado a posteriori pelo Conselho de Ministros devidamente investido em funções.

Capítulo Segundo
Do capital social do Instituto Habitacional de Portugal e Algarves

Art. 3º - Compor-se-á o Instituto Habitacional de Portugal e Algarves de capital inicial de 20,000$000 (vinte mil réis), subdivididas em .

Art. 4º - Compor-se-á o Instituto Habitacional de Portugal e Algarves em 2,000 (duas mil) ações, subdivididas na seguinte composição accionária:
a) 1,200 (setecentas e vinte) ações, de propriedade inalienável do Estado;
b) 800 (duzentas e oitenta) ações, disponíveis para posse e venda livre no mercado;

§1º - Nenhum cidadão poderá adquirir, diretamente do Estado, valor superior a 160 (cento e sessenta) papéis de ações, podendo comprá-los de outros cidadãos ou empresas.
§2º - Nenhuma empresa privada poderá adquirir, diretamente do Estado, valor superior a 200 (duzentos) papéis de ações, podendo compra-los de outros cidadãos ou empresas.
§3º - Não mais de 20% (vinte por cento) das ações poderão ser vendidas a pessoas físicas de nacionalidade estrangeira.

Art. 5º – Em cada ano fiscal, ou trimestre, havendo perfeito estado de saúde financeira, constando de lucros, a Diretoria-Geral deverá apresentar contas publicamente e pagar a participação nos lucros do Instituto aos acionistas, em razão de 50% (cinquenta por cento) dos lucros totais auferidos pelo Instituto Habitacional de Portugal e Algarves, com o lucro restante retido e guardado pelo caixa do Instituto.

Capítulo Terceiro
Do pagamento pelos serviços do Instituto
Art. 11 - Deverão pagar ao Instituto, obrigatoriamente, a título de taxa de serviço, os municípios e governos de autarquias regionais e entes federados do Reino Unido de Portugal e Algarves e do Império Lusitano, 30% (trinta por cento) do valor total da venda de terreno ou prédio.

Art. 6.º - O Instituto deverá emitir e publicar, mensalmente, tabela de preços relativos aos serviços prestados a individuais.

Capítulo Quarto
Da assembleia de acionistas

Art. 7.º – Instituir-se-á uma assembleia de acionistas, que será dirigida pelo Diretor, e será reunida:
a) Para determinar alterações nas tabelas de preços;
b) Para tratar de outros assuntos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Contar-se-á um voto por ação.

Capítulo Quinto
Das disposições finais

Art. 8.º– Este Decreto-lei revoga expressamente o Decreto-lei n.º 11/2013.

Art. 9.º – Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução do referido Acto pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Escrivão da Puridade a faça cumprir, publicar, e correr.

Dado no Palácio Real de Santa Clara ao sexto dia do mês de abril de dois mil e dezessete do ano da graça de Deus Nosso Senhor.

CUMPRA-SE,

PRÓ PÁTRIA!

D. MARCELO

Pela Graça de Deus, Imperador Lusitano, Rei do Reino Unido de Portugal & Algarves, Rei do Brasil, da Espanha, Galiza e Marrocos, d'Aquém e d'Além-Mar em África, Senhor da Guiné e da Conquista, Navegação e Comércio da Etiópia, Arábia, Pérsia e Índia, Duque de Marques Lisboa, Conde de Macau, Conde de Piratininga, Protetor de Vera Cruz, de Piratininga, etc.